Pautas
24/10/2022 – Pauta da 13ª sessão Extraordinária do dia 04/10/2022
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17/10/2022 – Pauta da 15ª sessão ordinária do dia 17/10/2022
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05/10/2022 – Pauta da 12ª sessão Extraordinária do dia 05/10/2022
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16/09/2022 – Pauta da 14ª sessão ordinária do dia 19/09/2022
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02/09/2022 – Pauta da 13ª sessão ordinária do dia 05/09/2022
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12/08/2022 – Pauta da 12ª sessão ordinária do dia 16/08/2022
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29/06/2022 – Pauta da 11ª sessão ordinária do dia 29/06/2022
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15/06/2022 – Pauta da 10ª sessão ordinária do dia 20/06/2022
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02/06/2022 – Pauta da 9ª sessão ordinária do dia 06/06/2022
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13/05/2022 – Pauta da 8ª sessão ordinária do dia 16/04/2022
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29/04/2022 – Pauta da 7ª sessão ordinária do dia 02/05/2022
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13/04/2022 – Pauta da 6ª sessão ordinária do dia 18/04/2022
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01/04/2022 – Pauta da 5ª sessão ordinária do dia 04/04/2022
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18/03/2022 – Pauta da 4ª sessão ordinária do dia 21/03/2022
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04/03/2022 – Pauta da 3ª sessão ordinária do dia 07/03/2021
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18/02/2022 – Pauta da 2ª sessão ordinária do dia 21/02/2022
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04/02/2022 – Pauta da 1ª sessão ordinária do dia 07/02/2022
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26/01/2022 – Pauta da 3ª e 4ª sessão Extraordinária do dia 28/01/2022
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04/01/2022 – Pauta da 1ª sessão Extraordinária do dia 07/01/2022
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02/12/2021 – Pauta da 19ª sessão ordinária do dia 06/12/2021
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12/11/2021 – Pauta da 18ª sessão ordinária do dia 16/11/2021
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27/10/2021 – Pauta da 17ª sessão ordinária do dia 03/11/2021
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14/10/2021 – Pauta da 16ª sessão ordinária do dia 15/10/2021
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01/10/2021 – Pauta da 15ª sessão ordinária do dia 04/10/2021
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17/09/2021 – Pauta da 14ª sessão ordinária do dia 20/09/2021
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03/09/2021 – Pauta da 13ª sessão ordinária do dia 08/09/2021
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26/08/2021 – Pauta da 15ª sessão Extraordinária do dia 30/08/2021
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13/08/2021 – Pauta da 12ª sessão ordinária do dia 16/08/2021
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03/08/2021 – Pauta da 13ª sessão Extraordinária do dia 04/08/2021
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30/06/2021 – Pauta da 11ª sessão ordinária do dia 02/08/2021
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22/06/2021 – Pauta da 10ª sessão Extraordinária do dia 23/06/2021
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18/06/2021 – Pauta da 10ª sessão ordinária do dia 21/06/2021
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02/06/2021 – Pauta da 9ª sessão ordinária do dia 07/06/2021
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14/05/2021 – Pauta da 8ª sessão ordinária do dia 17/05/2021
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30/04/2021 – Pauta da 7ª sessão ordinária do dia 03/05/2021
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16/04/2021 – Pauta da 6ª sessão ordinária do dia 19/04/2021
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31/03/2021 – Pauta da 5ª sessão ordinária do dia 05/04/2021
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22/03/2021 – Pauta da 7ª sessão Extraordinária do dia 25/03/2021
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16/03/2021 – Pauta da 4ª sessão ordinária do dia 17/03/2021
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26/02/2021 – Pauta da 3 sessão ordinária do dia 01/03/2021
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24/02/2021 – Pauta da 4ª sessão Extraordinária do dia 25/02/2021
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12/02/2021 – Pauta da 2ª sessão ordinária do dia 15/02/2021
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05/02/2021 – Pauta da 3ª sessão Extraordinária do dia 05/02/2021
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29/01/2021 – Pauta da 1ª sessão ordinária do dia 01/02/2021
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08/01/2021 – Pauta da 1ª sessão Extraordinária do dia 08/01/2021
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04/12/2020 – Pauta da 18ª sessão ordinária do dia 07/12/2020
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03/11/2020 – Pauta da 16ª sessão ordinária do dia 03/11/2020
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03/11/2020 – Pauta da 17ª sessão ordinária do dia 03/11/2020
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02/10/2020 – Pauta da 14ª sessão ordinária do dia 05/10/2020
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09/09/2020 – Pauta da 11ª sessão ordinária do dia 08/09/2020
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14/08/2020 – Pauta da 11ª sessão ordinária do dia 17/08/2020
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12/08/2020 – Pauta da 6ª sessão Extraordinária do dia 13/08/2020
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03/08/2020 – Pauta da 10ª sessão ordinária do dia 03/08/2020
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15/06/2020 – Pauta da 9ª sessão ordinária do dia 04/03/2020
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04/05/2020 – Pauta da 6ª sessão ordinária do dia 04/03/2020
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13/03/2020 – Pauta da 4ª sessão ordinária do dia 16/03/2020
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28/02/2020 – Pauta da 3ª sessão ordinária do dia 02/03/2020
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31/01/2020 – Pauta da 1ª sessão ordinária do dia 03/02/2020
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29/11/2019 – Pauta da 19ª sessão ordinária do dia 2/12/2019
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14/11/2019 – Pauta da 18ª sessão ordinária do dia 19/08/2019
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04/11/2019 – Pauta da 17ª sessão ordinária do dia 04/11/2019
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18/10/2019 – Pauta da 16ª sessão ordinária do dia 21/10/2019
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04/10/2019 – Pauta da 15ª sessão ordinária do dia 07/10/2019
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13/09/2019 – Pauta da 14ª sessão ordinária do dia 16/09/2019
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02/09/2019 – Pauta da 13ª sessão ordinária do dia 02/09/2019
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20/08/2019 – Pauta da 12ª sessão ordinária do dia 19/08/2019
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05/08/2019 – Pauta da 11ª sessão ordinária do dia 05/08/2019
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12/06/2019 – PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2019
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31/05/2019 – PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019
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20/05/2019 – PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2019
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03/05/2019 – PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2019
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12/04/2019 – PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/04/2019
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02/04/2019 – PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2019
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01/04/2019 – PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 88/04/2019
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15/03/2019 – PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2019
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08/03/2019 – PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2019
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18/02/2019 – PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2019
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04/02/2019 – PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/02/2019
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