Como faço denúncias, reclamações ou sugestões?
Pela Ouvidoria Digital no sistema Fala.BR disponível no portal institucional.

Como solicitar informações públicas?
Pelo e-SIC conforme a Lei de Acesso à Informação.

Onde consultar gastos, salários e contratos?
No Portal da Transparência: Licitações, Contratos, Receitas e despesas, Folha de pagamento.

O que é o Duodécimo?
Repasse mensal da Prefeitura para manter a Câmara.

O que acontece com o dinheiro não utilizado?
O saldo é devolvido à Prefeitura no fim do ano.

Quando acontecem as sessões ordinárias?
Na 1ª e 3ª segunda-feira de cada mês, às 20h00.

E se cair em feriado?
A sessão é transferida para o próximo dia útil.

Posso assistir às sessões?
Sim. O acesso ao plenário é livre ao público.

Onde encontro as atas das sessões?
No menu: Sessões → Atas

O que é um Projeto de Lei?
Proposta para criar, alterar ou revogar leis municipais.

O que é uma Indicação?
Sugestão formal feita pelos vereadores ao Prefeito.

O que é um Requerimento?
Pedido oficial de informações ou providências.

O que é uma Moção?
Manifestação oficial de apoio, pesar ou homenagem.

Decreto Legislativo
Produz efeitos externos como contas ou títulos honorários.

Resolução
Trata da organização interna da Câmara.

Quais são as comissões permanentes?
Constituição, Justiça e Redação
Orçamento, Finanças e Contabilidade
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo

O que fazem as comissões?
Analisam os projetos antes da votação no plenário.

Posso consultar as contas da Prefeitura?
Sim. As contas públicas ficam disponíveis para consulta.

Posso denunciar irregularidades?
Sim. Qualquer cidadão pode encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas.

Onde encontro a Lei Orgânica e o Regimento Interno?
No menu: Legislação

O cidadão pode apresentar um projeto de lei?
Sim. Pela iniciativa popular com 10% do eleitorado.

Quantos vereadores compõem a Câmara?
9 vereadores.

Onde vejo concursos públicos da Câmara?
No menu: Concursos